Processo seletivo para apresentação de projetos de entidades públicas e privadas

Foto (capa): Reprodução/Google Imagens
O Excelentíssimo Senhor Dr. Josué Teles Bastos Junior, Juiz da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Euclides da Cunha, Estado da Bahia, faz saber, a quem deste tiver conhecimento, que, no uso de suas atribuições legais, bem como tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 11 de 13 de dezembro de 2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia, que se torna pública a abertura do prazo para recebimento de projetos das instituições sem fins lucrativos, tanto públicas, quanto privadas, que compõem a rede pública de Assistência Social, Educação e Saúde, tais como abrigos, asilos, escolas, creches, hospitais, centros de reabilitação ou entidades congêneres e que tenham sede nesta comarca, tendo em vista a destinação dos recursos financeiros decorrentes de prestações pecuniárias oriundas de condição imposta para transação penal ou suspensão do processo (artigos 76 e 89, § 2º, ambos da Lei nº 9.099/95).
 
1. Período de Inscrição:
 
1.1 O prazo para as entidades se cadastrarem começará no dia 19/06/2017 às 08h e terminará no dia 19/07/2017 às 18h.
 
2. Horário para inscrição:
2.1 Segundas às sextas-feiras, das 08h às 18h.
 
3. Local da Inscrição:
3.1 Na Secretaria - balcão de atendimentos - do Juizado Especial Cível e Criminal, sito na Rua Teago de Carvalho, nº 248, Bairro Centro, Euclides da Cunha/Ba, CEP: 48.500-000.
 
4. Documentação Mínima Exigida para Inscrição:
4.1 São exigidos os seguintes documentos para o cadastramento, apresentados em fotocópias autenticadas:
a) Estatuto e alterações subsequentes, registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
b) Ata de eleição da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato, registrada no Cartório de Títulos e Documentos;
c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) Certidão Negativa de Débito de Tributos Federais na Receita Federal;
e) Certidão Negativa de Débito no INSS.
 
4.2 Caso a Entidade/Instituição já possua cadastro junto a este Juízo e não tenha havido quaisquer mudanças quanto à Diretoria e Estatuto, poderá apresentar apenas os documentos constantes nos itens “c”, “d” e “e”.
 
Josué Teles Bastos Junior,
Juiz de Direito
 
*Demais esclarecimentos aos interessados, e maiores informações a respeito do Edital publicado, poderão ser obtidos no próprio Juizado quando do ato de inscrição.
 

Publicado em: http://www.euclidesdacunha.comnews/print/id/1954