Material escolar: itens de uso coletivo podem ser exigidos pelas escolas?

Com as férias acabando e os filhos voltando para a escola, os pais já se preparam para os gastos com materiais escolares. Alguns colégios incluem em suas listas, além dos materiais básicos, itens de uso coletivo como papel higiênico, copo descartável, dentre outros. Entretanto, de acordo com a Lei nº 12.886/2013, isso não pode ser exigido.

Itens de uso coletivo podem ser exigidos pelas escolas? O que os pais podem fazer, em casos de abuso?

Para comentar essas e outras questões, colocamos à disposição o professor do curso de Direito da Universidade Univeritas/UNG, advogado e especialista em Direito do Consumidor, Ageu Camargo.

Assessoria de Imprensa – Universidade Univeritas/UNG

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