Promoções Comerciais: Saiba como legalizá-las

Por Érica Pinheiro

O ano de 2020 já pode ser considerado um dos anos mais desafiadores para a humanidade e datas importantes para o comércio não conseguiram alcançar o resultado esperado por muitos empresários, mas, calma, há chance de recuperação, afinal ainda virão a Black Friday e o Natal.

A distribuição gratuita de prêmios, através da realização de promoções comerciais se tornou uma importante forma de marketing e desenvolvimento dos negócios. Para o empresário, significa uma forma excelente de alavancar vendas, divulgar sua marca e também de aumentar os cadastros de clientes. Afinal, qual o consumidor que não quer ganhar um brinde ou um prêmio de valor significativo, um carro, casa, viagem?

Segundo uma pesquisa realizada em 2018,pela agência de live marketing Casa 96, para participar de uma promoção, 90% das pessoas comprariam mais produtos do que tinham planejado e 70% trocariam de marca para participar de uma promoção. Sem dúvida, dados bastantes significativos quanto ao comportamento do consumidor.

A distribuição gratuita de prêmios no Brasil se apresenta através das modalidades de sorteios, vale-brindes, concurso, concurso cultural e operações assemelhadas e poderão ser promotoras pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial, compra e venda de imóveis e recentemente, também as Televisões e Rádios.

Nas redes sociais, principalmente no Instagram, há diversas formas de distribuição de prêmios, dentre elas, a que impõe, exemplificadamente, como condição de participação em sorteios de prêmios: “curta o post “Y”, comente na foto oficial e marque “X” amigos nesta publicação para concorrer ao prêmio “Z”. Contudo, essa formatação não atende as determinações legais se não tiver Certificado de Autorização de Promoção Comercial.

Ocorre que, poucos empresários têm conhecimento que existe a Lei nº 5.768/71, além de decretos e portarias do Ministério da Fazenda que determinam a necessidade de autorização prévia da SEFEL – Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria para promoções comerciais, sob pena de sanções que variam entre advertência, multa de 100% do valor dos prêmios até a suspensão de realização de novas promoções por até 2 anos.

Ressalta –se que, somente podem ser distribuídos como prêmios pelas pessoas jurídicas: a) mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas; b) títulos da Dívida Pública da União e outros títulos de créditos que forem admitidos pelo Ministro da Fazenda e Planejamento; c) unidades residenciais, situadas no país, em zona urbana; d) viagens de turismo (transporte residência/destino/residência, hospedagem e no mínimo uma refeição) e, e) Bolsas de estudo.

Não podem ser distribuídos como prêmios, medicamentos, armas, fogos de artifício, fumos e seus derivados.

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro e para conseguir o Certificado de Autorização da Promoção comercial, o responsável por esta, seus Advogados e/ou representantes legais, precisam fazer um regulamento, pagar uma taxa de autorização que varia entre R$ 27,00 para prêmios até R$ 1.000,00 e chega ao valor máximo de R$ 66.667,00 para prêmios acima de R$ 1.667.000,01, entregar alguns documentos e apresentar para análise no Sistema de Controle de Promoção Comercial – SCPC, com pelo menos 40 dias de antecedência da promoção.

Destaca-se que, o Concurso Cultural, artístico, desportivo ou recreativo pode ser uma alternativa interessante para a ampliação de cadastro de clientes, e, por não ser considerado uma promoção comercial é dispensada a autorização da Ministério da Fazenda. Contudo, para realizá-lo, não poderá ser exigido pagamento ou sorte dos participantes, condicionamento de participação a aquisição de produtos ou serviços e, ainda, as redes sociais somente poderão ser meios de divulgação, conforme a Portaria 922/2013 do Ministério da Fazenda.

Consulte um Especialista, realize a distribuição de prêmios, promova sua marca, aumente a base de cadastro de seus clientes e amplie suas vendas, sempre observando os preceitos legais. Gostou do artigo, ficou com dúvidas jurídicas ou quer mais informações sobre o tema? deixe seu comentário. Até breve…

Fonte: www.negocios.pro.br

 

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