A partir deste domingo, 1º de novembro de 2026, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional terão que seguir novas regras para a emissão de notas fiscais de serviços em todo o Brasil. A mudança estabelece a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas municipais para os contribuintes abrangidos pela medida.
Segundo a Receita Federal, a medida busca padronizar a emissão de documentos fiscais, simplificar procedimentos e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas.
Até então, muitos prestadores de serviços utilizavam plataformas disponibilizadas pelas próprias prefeituras para emitir notas fiscais. Entretanto, com a nova determinação, os contribuintes abrangidos deverão utilizar exclusivamente o sistema nacional.
Na prática, isso significa que uma pequena empresa prestadora de serviços deverá emitir suas notas pelo ambiente nacional, independentemente do município onde esteja estabelecida. A padronização também permitirá que os municípios recebam as informações fiscais produzidas no ambiente nacional, contribuindo para a integração dos dados tributários.
Os microempreendedores individuais também precisam acompanhar as mudanças, embora estejam sujeitos a regras específicas. A regulamentação da reforma tributária também estabelece novas disposições relacionadas à emissão de documentos fiscais por microempreendedores individuais.
Por: Euclidesdacunha.com / Cláudia Xavier